Notícias
Trabalho: Utilização obrigatória do HomologNet no Estado do Ceará
A Portaria SRT-CE nº 36, de 15/02/2017 foi publicada no DOU em 24/02/2017.
A Portaria da Secretaria de Relações do Trabalho do Ceará nº 36/2017 estabelece a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet na sede da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará, na Gerencia Regional do Trabalho em Maracanaú, na Gerencia Regional do Trabalho em Sobral e na Gerencia Regional do Trabalho no Crato para fins de assistência e homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), prevista no artigo 477 § 1º da CLT, e artigo 7º da Instrução Normativa SRT nº 17/2013, e demais normas correlatas.
Em caráter excepcional, em situações especiais onde o sistema esteja indisponível ou apresente instabilidade, será permitida a homologação do devido TRCT sem a utilização do Sistema HomologNet.
Casos omissos serão dirimidos junto a Chefia da Seção de Relações do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará.
A Portaria SRT-CE nº 36, de 15/02/2017 foi publicada no DOU em 24/02/2017.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4264 | 5.4294 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.35728 | 6.37349 |
| Atualizado em: 15/12/2025 04:06 | ||
Indicadores de inflação
| 09/2025 | 10/2025 | 11/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,36% | -0,03% | 0,01% |
| IGP-M | 0,42% | -0,36% | 0,27% |
| INCC-DI | 0,17% | 0,30% | 0,27% |
| INPC (IBGE) | 0,52% | 0,03% | 0,03% |
| IPC (FIPE) | 0,65% | 0,27% | 0,20% |
| IPC (FGV) | 0,65% | 0,14% | 0,28% |
| IPCA (IBGE) | 0,48% | 0,09% | 0,18% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,48% | 0,18% | 0,20% |
| IVAR (FGV) | 0,30% | 0,57% | 0,37% |