Notícias
Projeto permite compensar débito tributário com restituição do IR
Atualmente, a legislação proíbe essa transação
O Projeto de Lei 6354/09, do Senado, permite a utilização de saldo a restituir apurado na declaração anual do Imposto de Renda (IR) para compensar débitos tributários do contribuinte.
Atualmente, a legislação proíbe essa transação. A proposta altera a Lei 9.430/96, que trata da legislação tributária federal e das contribuições para a seguridade social.
Atuação da Receita
Autor do projeto, o senador César Borges (PR-BA) considera que, no estágio atual do desenvolvimento tecnológico, não há justificativa para proibir esse tipo de compensação.
De acordo com o senador, inclusive, a Receita Federal já não faz a restituição caso o cidadão tenha débitos vencidos. "Assim não há razão jurídica que impeça o próprio contribuinte de requerer essa compensação, antes que o débito vença", argumenta.
Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto terá análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.5202 | 5.5302 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.3934 | 6.4014 |
| Atualizado em: 10/10/2025 18:13 | ||
Indicadores de inflação
| 07/2025 | 08/2025 | 09/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,07% | 0,20% | 0,36% |
| IGP-M | -0,77% | 0,36% | 0,42% |
| INCC-DI | 0,91% | 0,52% | 0,17% |
| INPC (IBGE) | 0,21% | -0,21% | 0,52% |
| IPC (FIPE) | 0,28% | 0,04% | 0,65% |
| IPC (FGV) | 0,37% | -0,44% | 0,65% |
| IPCA (IBGE) | 0,26% | -0,11% | 0,48% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,33% | -0,14% | 0,48% |
| IVAR (FGV) | 0,06% | 0,28% | 0,30% |