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Lei que acaba com 'milagre da contribuição única' ao INSS já está em vigor
A lei agora criou um divisor mínimo de 108 meses no cálculo da aposentadoria.
2022/05/20 -
Novo Refis opõe Câmara e Senado sobre dívidas de pessoas físicas, de quase R$ 80 bilhões
2022/05/20
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Comunicação de Acidente de Trabalho: entenda o que é e o que acontece com empresas que não emitem o documento
Especialista explica sobre a transmissão do documento do eSocial e as penalidades para os empregadores que deixarem de fazer o comunicado.
2022/05/20 -
Reforma do IR: relator negocia acordo com Câmara para aprovar o texto
A votação da reforma do Imposto de Renda deve avançar com os acordos, mas ficará para o fim de junho.
2022/05/20 -
Após STF anular ações referente ao Difal, cobrança dos estados segue sem definição
No dia 17 de maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF negou três pedidos de liminares e anulou uma ação por falta de autenticidade e interesse processual ...
2022/05/20 -
ECD e ECF: Prorrogados Prazos de Entrega
2022/05/19
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ISS: Criada Nova Declaração Obrigatória – DEPISS
2022/05/19
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Câmara aprova projeto que prorroga a tributação especial até 2027
A Câmara dos Deputados votou a Medida Provisória 1195/2021, que extinguia o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), nesta terça-feira (17).
2022/05/19 -
Correção dos limites do Simples é debatida em audiência pública
Proposta de elevação do faturamento deve ser quebrada em dois projetos: um para o MEI e outro para micro e pequenas empresas
2022/05/19 -
STF nega liminares e discussão sobre cobrança do Difal segue indefinida
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou ontem (17) três pedidos de liminares e extinguiu uma ação por falta de legitimidade e interesse processual sobre a cobrança de Difal (Diferencial de Alíquota) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para consumidor final não contribuinte.
2022/05/19
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