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Decisão do STF sobre Selic alivia contribuinte que recupera tributos
Receita cobrava imposto sobre juros de pagamentos indevidos
2021/09/28 -
Com vetos, Bolsonaro sanciona MP do Documento Eletrônico de Transporte
Certificado digital unifica informações sobre transporte de carga
2021/09/28 -
IRPF 2021: Último lote de restituição será pago na quinta-feira
A Receita Federal vai liberar o pagamento do quinto lote de restituição do Imposto de Renda 2021 na próxima quinta-feira (30).
2021/09/28 -
Comissão aprova redução de tributos para o setor hoteleiro
O tributo incide sobre o faturamento da empresa e substitui a contribuição patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento.
2021/09/28 -
Empresas tem menos de uma semana para cumprirem prazo da ECF e da Lei do Bem
Prestação de contas ao fisco e solicitação do incentivo fiscal estão entre as principais demandas tributárias do ano que devem ser entregues até dia 30 de setembro.
2021/09/27 -
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início, em 30 de agosto
A iniciativa faz parte da agenda relatoria 2021-2022 da ANPD, que elencou nesse período de dois anos os principais temas a serem discutidos e alvo de consultas públicas e de tomadas de subsídios por parte da Autoridade.
2021/09/27 -
ICMS: ratificados vários Convênios
Através dos seguintes atos, o CONFAZ ratificou vários Convênios ICMS que tratam sobre redução de juros e multas, benefícios fiscais e créditos presumidos do imposto:
2021/09/27 -
Microempreendedores têm menos de uma semana para regularizar dívidas
Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo.
2021/09/27 -
STF: Não incide IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito
Prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli, para quem o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial.
2021/09/27 -
Uso de celular e notebook da empresa não configura sobreaviso
O autor do processo não conseguiu provar na Justiça que ficava à disposição do trabalho de segunda a domingo, 24 horas por dia.
2021/09/27
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