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Novos serviços disponíveis no portal REGULARIZE: Negócio Jurídico Processual e Acordo de Transação Individual
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou mais dois serviços no portal REGULARIZE: o Negócio Jurídico Processual (NJP) e o Acordo de Transação Individual. As novas funcionalidades facilitarão o acesso dos contribuintes à negociação de suas dívidas, nas hipóteses autorizadas pela legislação.
2021/01/26 -
MPT divulga nota técnica sobre medidas de proteção a trabalhadoras gestantes
Documento publicado orienta empresas, sindicatos e órgãos da administração pública a garantir trabalho remoto a elas sempre que possível
2021/01/26 -
Valores da Guia do MEI – Janeiro/2021
2021/01/26
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Nova Lei de Falências entra em vigor
Regras mais eficazes para as recuperações judiciais estimularão a economia
2021/01/26 -
INSS começa a pagar aposentadorias e pensões com reajuste de 2021
Os beneficiários devem considerar que os valores reajustados também sofrerão descontos do Imposto de Renda
2021/01/26 -
Governo federal abre prazo para contribuições de normas regulamentadoras de segurança do trabalho
Sistema Fibra auxilia empresários com dúvidas; prazo para envio de sugestões termina em 29 de janeiro
2021/01/26 -
ECF – Receita divulga novas regras
Receita Federal divulga novas regras para a ECF
2021/01/25 -
Nova Lei de Falências entrará em vigor e Fisco poderá pedir falência de empresas em recuperação judicial
A nova Lei de Falências aprovada em dezembro começou a valer no domingo (24) e o Fisco ganhou um superpoder de decreto de falência
2021/01/25 -
Adesão ao Simples se encerra em 29 de janeiro
Empresas que querem optar pela adesão ao regime simplificado devem correr
2021/01/25 -
ESocial simplificado: cronograma de implantação
Comunicado Conjunto RFB/SEPRT 01/2021
2021/01/25
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| Atualizado em: 21/08/2025 09:40 | ||
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| IPCA-E (IBGE) | 0,36% | 0,26% | 0,33% |
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